HC 930842 - DECISAO

HC 930842 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a gerar constrangimento ilegal: as buscas pessoais e o ingresso domiciliar foram justificados por fundada suspeita e situação de flagrância comprovadas nos autos; o indeferimento das diligências pela instância ordinária não configurou arbitrariedade, por se mostrarem protelatórias, impertinentes ou desnecessárias e devidamente fundamentadas; e o writ não pode suprir o recurso próprio diante da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RODRIGUES FERNANDES NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.149727-0/001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante, Busca E Ingresso Domiciliar, Cerceamento De Defesa, Custas Processuais, Cabimento Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Flagrante Busca E Ingresso Domiciliar Cerceamento De Defesa Custas Processuais Cabimento Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE RODRIGUES FERNANDES NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS (Apelação n. 1.0000.24.149727-0/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento/denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por busca pessoal e violação de domicílio
  2. 2 cerceamento de defesa pelo indeferimento de diligências (exame de dependência química, perícia nas balanças e na droga)
  3. 3 aplicação do art. 396-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou ilegalidade manifesta apta a gerar constrangimento ilegal: as buscas pessoais e o ingresso domiciliar foram justificados por fundada suspeita e situação de flagrância comprovadas nos autos; o indeferimento das diligências pela instância ordinária não configurou arbitrariedade, por se mostrarem protelatórias, impertinentes ou desnecessárias e devidamente fundamentadas; e o writ não pode suprir o recurso próprio diante da necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus