HC 980029 - DECISAO

HC 980029 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já analisado no HC n. 983.250/MG, o que impede nova apreciação nesta Corte, sendo aplicada a vedação prevista no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e a jurisprudência consolidada sobre a reiteração de pedidos.

Parties
Paciente: JOÃO ENOS DE OLIVEIRA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reiteração De Pedido, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reiteração De Pedido Preclusão

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Parties

JOÃO ENOS DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 consideração de primariedade e bons antecedentes na dosimetria da pena
  2. 2 concessão do direito de recorrer em liberdade
  3. 3 reiteração de pedido em habeas corpus e preclusão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui reiteração de pedido já analisado no HC n. 983.250/MG, o que impede nova apreciação nesta Corte, sendo aplicada a vedação prevista no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça e a jurisprudência consolidada sobre a reiteração de pedidos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.