HC 1002463 - DECISAO

HC 1002463 - DECISAO

Por tratar-se de pedido já analisado no AREsp n. 2831015/TO (27/2/2025), o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido idêntico, impedindo seu conhecimento; por esse motivo, a liminar foi indeferida e o writ não merece conhecimento.

Parties
Paciente: GABRIEL FERREIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Desclassificação, Reiteração De Pedido, Conhecimento De Writ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte De Arma Desclassificação Reiteração De Pedido Conhecimento De Writ

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Parties

GABRIEL FERREIRA ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação para porte para consumo próprio (art. 28 Lei nº 11.343/06)
  2. 2 desclassificação para posse/porte irregular de arma (art. 12 Lei nº 10.826/03)
  3. 3 conhecimento de habeas corpus quando há reiteração de pedido já analisado em precedente

Ratio Decidendi

Por tratar-se de pedido já analisado no AREsp n. 2831015/TO (27/2/2025), o habeas corpus constitui mera reiteração de pedido idêntico, impedindo seu conhecimento; por esse motivo, a liminar foi indeferida e o writ não merece conhecimento.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.