AREsp 2437263 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das alegadas nulidades (ausência do Aviso de Miranda, contaminação de provas e invalidade da busca domiciliar) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância de origem declarou a licitude das diligências e não ficou demonstrado prejuízo decorrente da eventual irregularidade.

Parties
Recorrente: SILVIO DAS NEVES JUNIOR; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Aviso De Miranda, Súmula 7/stj, Busca Domiciliar, Nulidade Relativa, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Extrajudicial Aviso De Miranda Súmula 7/stj Busca Domiciliar Nulidade Relativa +1 more

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Parties

SILVIO DAS NEVES JUNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 ilegalidade da confissão extrajudicial por ausência do Aviso de Miranda
  3. 3 contaminação das provas derivadas (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação das alegadas nulidades (ausência do Aviso de Miranda, contaminação de provas e invalidade da busca domiciliar) exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a instância de origem declarou a licitude das diligências e não ficou demonstrado prejuízo decorrente da eventual irregularidade.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.