HC 1001859 - DECISAO

HC 1001859 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não pertence originariamente a esta Corte (CF art. 105, I, e); além disso, não se comprovou teratologia ou coação ilegal aptas a justificar a ordem (CPP art. 654, §2º), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JEFFERSON DOS SANTOS PRATES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Execução Penal

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DOS SANTOS PRATES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 ausência de prova material suficiente para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 competência para revisar decisões criminais transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não pertence originariamente a esta Corte (CF art. 105, I, e); além disso, não se comprovou teratologia ou coação ilegal aptas a justificar a ordem (CPP art. 654, §2º), razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.