AREsp 2888667 - DECISAO

AREsp 2888667 - DECISAO

Reconheceu-se a incidência da minorante do §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por ausência de elementos que comprovem dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa.

Parties
Agravante: KAIO FABIANO SANTANA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a incidência da minorante do §4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Redução De Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Redução De Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

KAIO FABIANO SANTANA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 quantidade e natureza da droga como elemento para fixação da pena-base e não como pressuposto da minorante
  3. 3 definição do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a incidência da minorante do §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses, fixando-se o regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, por ausência de elementos que comprovem dedicação ao tráfico ou integração em organização criminosa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para reconhecer a incidência da minorante do §4º da Lei 11.343/2006, reduzir a pena, fixar regime aberto e determinar substituição por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena do agravante para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o regime aberto de cumprimento de pena