EAREsp 2648477 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem está devidamente fundamentada e as alegações do agravante não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos que ensejaram a negativa de admissibilidade, além de as teses recursais demandarem reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; restou observada a jurisprudência consolidada (incidência das Súmulas 83, 126, 182 e, por analogia, 283/STF), motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.

Parties
Agravante: FABIO LUCAS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ E STF (súmulas 7, 83, 126, 182; Súmula 283 Do Stf), Nulidade Por Violação De Domicílio, Reexame De Provas, Valoração Da Prova Policial, Denúncia Anônima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ E STF (súmulas 7, 83, 126, 182; Súmula 283 Do Stf) Nulidade Por Violação De Domicílio +3 more

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Parties

FABIO LUCAS DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas (7, 83, 126, 182 e 283/STF)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Proibição de revolvimento de prova em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissibilidade do Tribunal de origem está devidamente fundamentada e as alegações do agravante não impugnaram de forma específica e suficiente todos os fundamentos que ensejaram a negativa de admissibilidade, além de as teses recursais demandarem reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; restou observada a jurisprudência consolidada (incidência das Súmulas 83, 126, 182 e, por analogia, 283/STF), motivo pelo qual a decisão agravada deve ser mantida.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.