HC 1001982 - DECISAO

HC 1001982 - DECISAO

O Relator entendeu que o Tribunal de origem afastou indevidamente a atenuante da confissão ao qualificá-la como parcial, em descompasso com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545), razão pela qual reconheceu a atenuante e procedeu ao redimensionamento da pena. Ademais, verificou-se ausência de prova de que o paciente se valeu da calamidade para a prática do crime, motivo pelo qual afastou a agravante do art. 61, II, 'j' do CP. Mantida, contudo, a inaplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em razão de elementos que apontam dedicação à atividade criminosa; preservou-se, ainda, a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável...

Parties
Paciente: PABLO MATEUS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional, Atenuante Da Confissão, Agravante Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º)
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Parties

PABLO MATEUS ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão
  2. 2 Incidência da agravante do art. 61, II, 'j' do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 Aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o Tribunal de origem afastou indevidamente a atenuante da confissão ao qualificá-la como parcial, em descompasso com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 545), razão pela qual reconheceu a atenuante e procedeu ao redimensionamento da pena. Ademais, verificou-se ausência de prova de que o paciente se valeu da calamidade para a prática do crime, motivo pelo qual afastou a agravante do art. 61, II, 'j' do CP. Mantida, contudo, a inaplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em razão de elementos que apontam dedicação à atividade criminosa; preservou-se, ainda, a fixação do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa