HC 999688 - DECISAO

HC 999688 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado apresenta fundamentação idônea, com elementos concretos e indícios de habitualidade e dedicação do paciente ao tráfico (apreensão de arma e munições, quantidade e natureza da droga), em consonância com a jurisprudência do STJ; a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência indisponível na via estreita do habeas corpus; ademais, a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo no quantum da pena, na natureza/quantidade da droga e na equiparação à hediondez.

Parties
Paciente: RENAN PAULO RIBEIRO SERAFIM; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Porte Ilegal De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Porte Ilegal De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Dosimetria Da Pena

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Parties

RENAN PAULO RIBEIRO SERAFIM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria de mérito em Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o acórdão impugnado apresenta fundamentação idônea, com elementos concretos e indícios de habitualidade e dedicação do paciente ao tráfico (apreensão de arma e munições, quantidade e natureza da droga), em consonância com a jurisprudência do STJ; a modificação do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência indisponível na via estreita do habeas corpus; ademais, a fixação do regime inicial fechado encontra respaldo no quantum da pena, na natureza/quantidade da droga e na equiparação à hediondez.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.