AREsp 2884640 - DECISAO

AREsp 2884640 - DECISAO

Conhecido o agravo, concluiu-se que a majoração da pena-base pela quantidade e natureza das drogas revelou-se desproporcional diante das pequenas quantidades apreendidas (49,4 g de cocaína e 2,1 g de maconha), motivo pelo qual se restabeleceu a pena-base no mínimo legal, procedeu-se à nova dosimetria (incidência de majorante do art. 40, III e minorante de 2/3), e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Parties
Agravante: DANIELA DIAS DOS SANTOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido, Readequação Da Dosimetria Penal
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 42 Lei Nº 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Súmula 7 Do STJ, Redução Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Lei Nº 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Súmula 7 Do STJ Redução Da Pena Base

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Parties

DANIELA DIAS DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido; Recurso Especial Provido, Readequação Da Dosimetria Penal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ
  2. 2 Aplicação da preponderância das circunstâncias do art. 42 da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 Proporcionalidade da majoração da pena-base em função da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, concluiu-se que a majoração da pena-base pela quantidade e natureza das drogas revelou-se desproporcional diante das pequenas quantidades apreendidas (49,4 g de cocaína e 2,1 g de maconha), motivo pelo qual se restabeleceu a pena-base no mínimo legal, procedeu-se à nova dosimetria (incidência de majorante do art. 40, III e minorante de 2/3), e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão e 208 dias-multa, mantendo-se os demais termos da sentença.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
  • Reduzo a pena da ré para 2 (dois) anos e 1 (um) mês de reclusão e 208 (duzentos e oito) dias-multa, mantidos os demais termos da sentença condenatória.