HC 1002557 - DECISAO

HC 1002557 - DECISAO

Verificado constrangimento ilegal na dosimetria por ausência de elementos concretos a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas no momento do delito e por inadequada utilização de condenação posterior para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impõe-se a aplicação da causa especial de diminuição em 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Parties
Paciente: MAYCON FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena, alterar o regime e determinar substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

MAYCON FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar condenações posteriores ao fato para afastar a minorante
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar pedido após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Verificado constrangimento ilegal na dosimetria por ausência de elementos concretos a demonstrar dedicação do paciente a atividades criminosas no momento do delito e por inadequada utilização de condenação posterior para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, impõe-se a aplicação da causa especial de diminuição em 2/3, reduzindo-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da execução.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente. Ordem concedida de ofício para reduzir a pena, alterar o regime e determinar substituição por penas restritivas de direitos, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e o pagamento de 166 dias-multa.