HC 927426 - DECISAO

HC 927426 - DECISAO

Não se verificou teratologia nem coação ilegal flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus nos termos do art. 654, §2º do CPP; além disso, o reexame detalhado da prova é vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: RAFAEL DAEUBLE SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade Da Apreensão, Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade Da Apreensão Habeas Corpus Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

RAFAEL DAEUBLE SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na apreensão de entorpecentes na residência sem autorização nem mandado
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus para reexame de matéria probatória
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de habeas corpus nos termos do art. 654, §2º do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou teratologia nem coação ilegal flagrante que autorizasse concessão de habeas corpus nos termos do art. 654, §2º do CPP; além disso, o reexame detalhado da prova é vedado na via estreita do habeas corpus, de modo que o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Publique-se.