AREsp 2810663 - DECISAO

AREsp 2810663 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e na aplicação da Súmula 284/STF ao constatada fundamentação deficiente/ausência de prequestionamento, de modo que a matéria demandaria reapreciação do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), impondo o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: ITLA VITÓRIA FURTADO BARBOSA; Agravante: RAFAELA VIEIRA SILVA; Agravante: GEOVANE NASCIMENTO MACEDO; Apelante: MANOEL PEDRO ARAÚJO DE SALES; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ITLA VITÓRIA FURTADO BARBOSA

Agravante

RAFAELA VIEIRA SILVA

Agravante

GEOVANE NASCIMENTO MACEDO

Agravante

MANOEL PEDRO ARAÚJO DE SALES

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação ao art. 68 do Código Penal
  2. 2 pedido de revisão da dosimetria da pena
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ e na aplicação da Súmula 284/STF ao constatada fundamentação deficiente/ausência de prequestionamento, de modo que a matéria demandaria reapreciação do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ), impondo o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publicar-se