HC 931553 - DECISAO

HC 931553 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, acondicionamento em papelotes, denúncia anônima e declaração do paciente) e na existência de maus antecedentes que impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06; o regime inicial semiaberto foi fixado em conformidade com o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Paciente: GUILHERME GENRIQUE MENDES PININGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Via Estreita (não Substitutivo De Recurso)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Como Via Estreita (não Substitutivo De Recurso)

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Parties

GUILHERME GENRIQUE MENDES PININGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se há prova suficiente para a condenação por tráfico de drogas (art. 33, Lei 11.343/06)
  2. 2 Se a conduta deveria ser desclassificada para porte para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/06)
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade; o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a condenação por tráfico com base no conjunto probatório (depoimentos policiais, acondicionamento em papelotes, denúncia anônima e declaração do paciente) e na existência de maus antecedentes que impedem a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/06; o regime inicial semiaberto foi fixado em conformidade com o art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.