HC 1001598 - DECISAO

HC 1001598 - DECISAO

Havendo flagrante ilegalidade na negativa da aplicação parcial do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e considerando que o paciente é primário e possui bons antecedentes, porém existindo quantidade, variedade e natureza de entorpecentes apreendidos (não utilizadas na pena-base), impõe-se a modulação da minorante em 1/3, reduzindo a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão, sem abrandamento para o regime aberto.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE PEREIRA; Autor Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501879-07.2022.8.26.0548); Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)
Outcome
Habeas corpus parcialmente concedido de ofício para reconhecer a fração de 1/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão; mantido o regime semiaberto (não se abrandou para o aberto).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento (art. 40, III, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento (art. 40, Iii, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501879-07.2022.8.26.0548)

Autor Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria e na modulação do §4º

Ratio Decidendi

Havendo flagrante ilegalidade na negativa da aplicação parcial do redutor do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, e considerando que o paciente é primário e possui bons antecedentes, porém existindo quantidade, variedade e natureza de entorpecentes apreendidos (não utilizadas na pena-base), impõe-se a modulação da minorante em 1/3, reduzindo a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão, sem abrandamento para o regime aberto.

Court Disposition

Habeas corpus parcialmente concedido de ofício para reconhecer a fração de 1/3 da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena definitiva para 3 anos e 4 meses de reclusão; mantido o regime semiaberto (não se abrandou para o aberto).

Orders

  • Concedo parcialmente o habeas corpus de ofício, in limine, para fixar em 1/3 a fração da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, e reduzir a reprimenda a 3 anos e 4 meses de reclusão.
  • Publique-se.