AREsp 2801988 - DECISAO

AREsp 2801988 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), e porque as questões apontadas pela recorrente exigiriam reexame do material fático-probatório, vedado em sede de recurso extraordinário/recurso especial, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Apelante/réu: Ceyhun; Apelante/réu: Ismail
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Consentida, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Consentida Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ceyhun

Apelante/réu

Ismail

Apelante/réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 alegação de bis in idem na dosimetria da pena
  3. 3 licitude do ingresso domiciliar por consenso

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese vinculante do STF no Tema 339 (art. 93, IX, CF), e porque as questões apontadas pela recorrente exigiriam reexame do material fático-probatório, vedado em sede de recurso extraordinário/recurso especial, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.