HC 1001278 - DECISAO

HC 1001278 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem destacou elementos concretos e idôneos (registro de medidas socioeducativas, conexão temporal com atos infracionais, entre outros) que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a tese do impetrante, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem de ofício foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO VITOR PIRES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Reexame De Prova

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Parties

PAULO VITOR PIRES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação ou afastamento da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão impugnado; o Tribunal de origem destacou elementos concretos e idôneos (registro de medidas socioeducativas, conexão temporal com atos infracionais, entre outros) que indicam dedicação do paciente à atividade criminosa, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher a tese do impetrante, providência vedada na via do habeas corpus, razão pela qual a ordem de ofício foi indeferida liminarmente com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.