RHC 215983 - DECISAO

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O recurso ordinário não foi conhecido por ausência dos pressupostos constitucionais de cabimento previstos no art. 105, II, da Constituição Federal; o recurso adequado seria o recurso especial (art. 105, III, CF); aplica-se a inaplicabilidade da fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro; e o trânsito em julgado anterior (5/3/2025) veda o conhecimento da impugnação por habeas corpus.

Parties
Recorrente: WANDERLEI OLIVEIRA DE CASTRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Recurso Ordinário, Fungibilidade Recursal, Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Recurso Ordinário Fungibilidade Recursal Habeas Corpus Nulidade De Provas Trânsito Em Julgado

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Parties

WANDERLEI OLIVEIRA DE CASTRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário nos termos do art. 105, II, da Constituição Federal
  2. 2 inaplicabilidade da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 vedação ao uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência dos pressupostos constitucionais de cabimento previstos no art. 105, II, da Constituição Federal; o recurso adequado seria o recurso especial (art. 105, III, CF); aplica-se a inaplicabilidade da fungibilidade recursal em razão de erro grosseiro; e o trânsito em julgado anterior (5/3/2025) veda o conhecimento da impugnação por habeas corpus.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Corrija-se a autuação para fazer constar que se trata de recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.