RHC 213857 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar o argumento sobre a quantidade de entorpecente sem atacar o fundamento central da decisão agravada, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a vedação do recurso em liberdade foi considerada justificada pela garantia da ordem pública face à gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: MAYCON COSTA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Porte Ilegal De Munições, Recurso Em Liberdade, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Porte Ilegal De Munições Recurso Em Liberdade Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MAYCON COSTA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 quantidade de entorpecente apreendido e sua relevância para a manutenção da prisão
  2. 2 vedação do recurso em liberdade justificada pela garantia da ordem pública
  3. 3 obrigação de atacar os fundamentos da decisão agravada conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante limitou-se a reiterar o argumento sobre a quantidade de entorpecente sem atacar o fundamento central da decisão agravada, sendo aplicáveis os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ; ademais, a vedação do recurso em liberdade foi considerada justificada pela garantia da ordem pública face à gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.