REsp 2119678 - DECISAO

REsp 2119678 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos (denúncia registrada, emprego de cão farejador, odor e visualização de entorpecentes, tentativa de evasão e demais provas como quebra de sigilo de dados), que havia justa causa para ingresso domiciliar sem mandado e que não houve comprovação de tortura; também manteve-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico diante do conjunto probatório. Quanto ao pedido relacionado ao perdimento de bens, o recorrente não individualizou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo Súmula 284/STF, razão pela qual essa matéria...

Parties
Recorrente: ANDERSON MANOSSO DA SILVA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal; Corréu: DANILO; Corréu: PAULO; Terceiro De Boa Fé (recipiente De Veículo Restituído): Erli Lopes Martins Alves; Terceira De Boa Fé (proprietária De Veículo Restituído): Ana Paula Dalla Benetta de La Cerda Zenteno
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita/tortura, Perdimento De Bens, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita/tortura Perdimento De Bens +2 more

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Parties

ANDERSON MANOSSO DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

DANILO

Corréu

PAULO

Corréu

Erli Lopes Martins Alves

Terceiro De Boa Fé (recipiente De Veículo Restituído)

Ana Paula Dalla Benetta de La Cerda Zenteno

Terceira De Boa Fé (proprietária De Veículo Restituído)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 alegada obtenção de provas por tortura
  3. 3 configuração do crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos concretos (denúncia registrada, emprego de cão farejador, odor e visualização de entorpecentes, tentativa de evasão e demais provas como quebra de sigilo de dados), que havia justa causa para ingresso domiciliar sem mandado e que não houve comprovação de tortura; também manteve-se a condenação pelo crime de associação para o tráfico diante do conjunto probatório. Quanto ao pedido relacionado ao perdimento de bens, o recorrente não individualizou de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados, atraindo Súmula 284/STF, razão pela qual essa matéria...

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Intimem-se.