RHC 216514 - DECISAO

RHC 216514 - DECISAO

Deferido o provimento ao recurso em habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de que a Corte examine o pleito referente à possibilidade de o réu recorrer em liberdade, em observância à jurisprudência sobre a regra da unirrecorribilidade e suas exceções.

Parties
Recorrente: ANDRÉ LUIS BENITES BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que examine o pleito sobre a possibilidade de o réu recorrer em liberdade.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Recursal, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Unirrecorribilidade Recursal Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUIS BENITES BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus concomitante com apelação
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  3. 3 apreciação do pedido de recorrer em liberdade pela instância de origem

Ratio Decidendi

Deferido o provimento ao recurso em habeas corpus para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, com a finalidade de que a Corte examine o pleito referente à possibilidade de o réu recorrer em liberdade, em observância à jurisprudência sobre a regra da unirrecorribilidade e suas exceções.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal local para que examine o pleito sobre a possibilidade de o réu recorrer em liberdade.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para que examine o pleito referente à possibilidade de o réu recorrer em liberdade.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.