AREsp 2902239 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ admite que condenações definitivas por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do crime, configuram maus antecedentes aptos a afastar a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Parties
Agravante: KLEYSON AIRES DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Trânsito Em Julgado Posterior, Inadmissão/deferimento De Recurso Especial, Súmulas 7, 83 E 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Trânsito Em Julgado Posterior Inadmissão/deferimento De Recurso Especial +1 more

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Parties

KLEYSON AIRES DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se condenações definitivas por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do crime, impedem a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado).
  2. 2 Se o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, autorizando considerar tais condenações como maus antecedentes para fins de afastamento da minorante.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a jurisprudência do STJ admite que condenações definitivas por fato anterior, ainda que com trânsito em julgado posterior à data do crime, configuram maus antecedentes aptos a afastar a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.