AREsp 2916352 - DECISAO

AREsp 2916352 - DECISAO

Da análise da moldura fático-probatória, ficou comprovado que o recorrido, na condição de olheiro, colaborou como informante com o grupo ao avisar da presença policial, havendo apreensão de substâncias entorpecentes e objetos caracterizadores de atividade organizada; não sendo necessária a identificação individual do grupo, configurou-se o delito do art. 37 da Lei 11.343/2006, impondo-se a condenação e a fixação da pena-base em 2 anos de reclusão e 300 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: SILVIO RAMOS BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, condenando o recorrido pela prática do art. 37 da Lei 11.343/2006 e fixando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Artigo 37 Da Lei 11.343/06, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dosagem De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Artigo 37 Da Lei 11.343/06 Súmula 7/stj Reexame De Provas Dosagem De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

SILVIO RAMOS BOTELHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e possibilidade de admissão do recurso especial
  2. 2 Caracterização do delito do art. 37 da Lei 11.343/2006 sem individualização do grupo criminoso
  3. 3 Qualificação da conduta de 'olheiro' e diferença entre art. 37 e art. 35 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Da análise da moldura fático-probatória, ficou comprovado que o recorrido, na condição de olheiro, colaborou como informante com o grupo ao avisar da presença policial, havendo apreensão de substâncias entorpecentes e objetos caracterizadores de atividade organizada; não sendo necessária a identificação individual do grupo, configurou-se o delito do art. 37 da Lei 11.343/2006, impondo-se a condenação e a fixação da pena-base em 2 anos de reclusão e 300 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, condenando o recorrido pela prática do art. 37 da Lei 11.343/2006 e fixando a pena.

Orders

  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, com fundamento no art. 44 do Código Penal