HC 995010 - DECISAO

HC 995010 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via; a condenação pela associação para o tráfico e a aplicação da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 foram mantidas em razão de prova robusta (depoimentos, apreensões, circunstâncias da prisão) e da natureza objetiva da majorante (proximidade geográfica), não sendo possível o revolvimento probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: WALLACE DONOVAN DA SILVA FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Art. 40, III, Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Do Art. 40, Iii, Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WALLACE DONOVAN DA SILVA FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão; Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da condenação pelo art. 35 da Lei 11.343/2006 sem comprovação de associação estável
  2. 2 aplicação da majorante do art. 40, III, da Lei 11.343/2006 apesar do crime ter ocorrido em dia/horário em que escola estaria fechada
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a via; a condenação pela associação para o tráfico e a aplicação da majorante do art. 40, III da Lei 11.343/2006 foram mantidas em razão de prova robusta (depoimentos, apreensões, circunstâncias da prisão) e da natureza objetiva da majorante (proximidade geográfica), não sendo possível o revolvimento probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.