AREsp 2882808 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por entendimento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre a valoração da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base, bem como pela impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula n. 7/STJ) e incidência da Súmula n. 83/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: PEDRO MIGUEL DE SOUZA DUTRA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Corréu: Vinícius (corréu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 83/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PEDRO MIGUEL DE SOUZA DUTRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Ministerial

Vinícius (corréu)

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (dosimetria)
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ quanto à orientação do Tribunal local
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entendimento de consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte sobre a valoração da natureza e da quantidade da droga na fixação da pena-base, bem como pela impossibilidade de reexame de provas na via especial (Súmula n. 7/STJ) e incidência da Súmula n. 83/STJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.