AREsp 2746005 - ACORDAO

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Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal porque o conjunto fático delineado no acórdão de apelação (forte odor de maconha sentido pela PM e pela PC, visualização de plantas de cannabis por janela e confirmação do acusado) constituía fundadas razões aptas a autorizar o ingresso policial no domicílio sem mandado, de modo que a decisão agravada que declarou nulidade e absolvição foi reformada, restabelecendo-se a validade da diligência e das provas dela decorrentes.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Denunciante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT; Réu/agravado: FELIPE DE ANDRADE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a validade da diligência policial e a condenação impugnada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar, Prova Testemunhal Policial, Princípio in Dubio Pro Reo
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Consentimento Para Ingresso Domiciliar Prova Testemunhal Policial Princípio in Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - MPDFT

Denunciante

FELIPE DE ANDRADE LIMA

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 existência de justa causa/fundada suspeita para ingresso domiciliar
  3. 3 necessidade de corroboração do depoimento policial

Ratio Decidendi

Por maioria, deu-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal porque o conjunto fático delineado no acórdão de apelação (forte odor de maconha sentido pela PM e pela PC, visualização de plantas de cannabis por janela e confirmação do acusado) constituía fundadas razões aptas a autorizar o ingresso policial no domicílio sem mandado, de modo que a decisão agravada que declarou nulidade e absolvição foi reformada, restabelecendo-se a validade da diligência e das provas dela decorrentes.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido do agravo e negado provimento ao recurso especial, restabelecendo-se a validade da diligência policial e a condenação impugnada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial defensivo