REsp 2119678 - DECISAO

REsp 2119678 - DECISAO

O recurso foi prejudicado quanto à pretensão absolutória fundada na alegada ilicitude das provas porque a matéria já fora apreciada em habeas corpus conexo; quanto aos demais pedidos não se conhece por exigirem reexame de matéria fático-probatória ou por não atenderem requisitos de admissibilidade; ademais, a Corte de origem constatou a licitude das diligências (denúncia anônima registrada, emprego de cão farejador e percepção de odor de droga) e a existência de prova robusta da associação para o tráfico, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado.

Parties
Recorrente: DANILO MANOSSO RIBEIRO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Prejudicialidade
Outcome
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial, no tocante à pretensão absolutória fundada na aduzida ilicitude das provas, supostamente obtidas mediante tortura e violação de domicílio; e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 255, § 4º,...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar, Alegação De Tortura, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício, Prejudicialidade Por Conexão Com Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Alegação De Tortura Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

DANILO MANOSSO RIBEIRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por suposta tortura
  2. 2 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado e ausência de justa causa
  3. 3 absolvição do crime de associação para o tráfico por ausência de animus associativo

Ratio Decidendi

O recurso foi prejudicado quanto à pretensão absolutória fundada na alegada ilicitude das provas porque a matéria já fora apreciada em habeas corpus conexo; quanto aos demais pedidos não se conhece por exigirem reexame de matéria fático-probatória ou por não atenderem requisitos de admissibilidade; ademais, a Corte de origem constatou a licitude das diligências (denúncia anônima registrada, emprego de cão farejador e percepção de odor de droga) e a existência de prova robusta da associação para o tráfico, o que afasta a aplicação do tráfico privilegiado.

Court Disposition

Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XI, do RISTJ, julgo prejudicado o recurso especial, no tocante à pretensão absolutória fundada na aduzida ilicitude das provas, supostamente obtidas mediante tortura e violação de domicílio; e, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, e no art. 255, § 4º,...

Orders

  • Intimem-se.