RHC 216615 - DECISAO

RHC 216615 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque, a partir do acervo probatório e da fundamentação da corte de origem, a abordagem e buscas foram amparadas por fundada suspeita, o crime de tráfico configurou situação de flagrância por ser permanente com apreensão de 24 porções (35,14g) e objetos vinculados; o depoimento policial recebeu credibilidade pela fé pública; e a conversão da prisão em preventiva foi adequadamente fundamentada em dados concretos (quantidade de droga, reincidência e liberdade provisória por delito da mesma natureza) que indicam risco à ordem pública, além de ser incabível o reexame de fatos em habeas corpus.

Parties
Recorrente: FERNANDO HENRIQUE FAZAN LEMOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundada Suspeita, Prova Ilícita
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundada Suspeita +1 more

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Parties

FERNANDO HENRIQUE FAZAN LEMOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem e da busca pessoal
  2. 2 nulidade das provas por ausência de fundada suspeita
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque, a partir do acervo probatório e da fundamentação da corte de origem, a abordagem e buscas foram amparadas por fundada suspeita, o crime de tráfico configurou situação de flagrância por ser permanente com apreensão de 24 porções (35,14g) e objetos vinculados; o depoimento policial recebeu credibilidade pela fé pública; e a conversão da prisão em preventiva foi adequadamente fundamentada em dados concretos (quantidade de droga, reincidência e liberdade provisória por delito da mesma natureza) que indicam risco à ordem pública, além de ser incabível o reexame de fatos em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar prejudicado
  • Publique-se