HC 990601 - DECISAO

HC 990601 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias verificaram fundada suspeita para ingresso no imóvel em razão da fuga e perseguição do réu e porque, após a abordagem, o próprio réu informou a existência de droga, que foi encontrada em grande quantidade; a variedade, quantidade e materiais apreendidos indicam dedicação ao tráfico, ostando a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e justificam a fixação do regime inicial fechado com base no art.42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte; ademais, não se admite revolvimento de provas na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL BONINI RODRIGUES DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denegado o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prova Ilícita Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

GABRIEL BONINI RODRIGUES DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e ilicitude das provas
  2. 2 aplicação do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 fixação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinárias verificaram fundada suspeita para ingresso no imóvel em razão da fuga e perseguição do réu e porque, após a abordagem, o próprio réu informou a existência de droga, que foi encontrada em grande quantidade; a variedade, quantidade e materiais apreendidos indicam dedicação ao tráfico, ostando a aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006, e justificam a fixação do regime inicial fechado com base no art.42 da Lei 11.343/2006 e na jurisprudência desta Corte; ademais, não se admite revolvimento de provas na via do habeas corpus.

Court Disposition

denegado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.