HC 1005424 - DECISAO

HC 1005424 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que comprovam a estabilidade e permanência da associação para o tráfico, amparando a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; assim, não cabe absolvição nem a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33, mantendo-se o regime semiaberto e a negativa de substituição por falta do requisito do art. 44, I, do CP, sendo vedado reexaminar a prova dos autos na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: RENAN XAVIER SANTA RITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar De Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Regime Inicial, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Súmula 7/stj Regime Inicial Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

RENAN XAVIER SANTA RITA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos que comprovam a estabilidade e permanência da associação para o tráfico, amparando a condenação pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006; assim, não cabe absolvição nem a aplicação da causa de diminuição do § 4º do art. 33, mantendo-se o regime semiaberto e a negativa de substituição por falta do requisito do art. 44, I, do CP, sendo vedado reexaminar a prova dos autos na via do habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.