REsp 2190708 - DECISAO

REsp 2190708 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a legalidade da busca pessoal com base em fundada suspeita (nervosismo e tentativa de fuga), validou os depoimentos policiais e as provas materiais (20g de maconha, 2 munições .38, ~1.500 papéis de seda), concluiu pela existência de antecedentes que afastam o tráfico privilegiado, e a orientação do STJ (Súmula 83) e a impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7) impedem o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: NATANIEL JUNIO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, RISTJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Munição, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Dosimetria, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Munição Busca Pessoal Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Dosimetria +2 more

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Parties

NATANIEL JUNIO DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal realizada com ou sem ordem judicial e requisito da fundada suspeita
  2. 2 valoração do depoimento policial como prova idônea
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão do Tribunal de origem reconheceu a legalidade da busca pessoal com base em fundada suspeita (nervosismo e tentativa de fuga), validou os depoimentos policiais e as provas materiais (20g de maconha, 2 munições .38, ~1.500 papéis de seda), concluiu pela existência de antecedentes que afastam o tráfico privilegiado, e a orientação do STJ (Súmula 83) e a impossibilidade de reexame de fatos (Súmula 7) impedem o provimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, RISTJ)

Orders

  • Recurso especial não conhecido, nos termos do art. 255, §4º, incisos I, do RISTJ.
  • Publique-se.