RHC 215620 - DECISAO

RHC 215620 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos novos ao decreto prisional, de modo que as alegações sobre a ilegalidade da busca e a ausência de fundamentos da prisão preventiva devem ser apreciadas primeiro pelo Tribunal a quo, evitando supressão de instância; assim, não se conhece do pleito na presente via.

Parties
Recorrente (paciente): Daniel Carlos Prado Pereira; Parquet: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Prejudicado (decisão Final)
Outcome
recurso ordinário prejudicado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade Da Busca Pessoal E Domiciliar, Flagrante, Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade Da Busca Pessoal E Domiciliar Flagrante Trancamento Da Ação Penal Por Falta De Justa Causa

Case Brief

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Parties

Daniel Carlos Prado Pereira

Recorrente (paciente)

Ministério Público Federal

Parquet

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Prejudicado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 necessidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que agregou fundamentos novos ao decreto prisional, de modo que as alegações sobre a ilegalidade da busca e a ausência de fundamentos da prisão preventiva devem ser apreciadas primeiro pelo Tribunal a quo, evitando supressão de instância; assim, não se conhece do pleito na presente via.

Court Disposition

recurso ordinário prejudicado

Orders

  • Agrav o regimental desprovido
  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário