REsp 2213716 - DECISAO

REsp 2213716 - DECISAO

Porquanto a condenação mencionada nos autos posteriores não havia transitado em julgado à época da prolação da sentença, não poderia ser valorizada para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, reconhecida a incidência da minorante na fração de 2/3, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Parties
Recorrente: FERNANDO ANTONIO; Recorrido: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Reincidência

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Parties

FERNANDO ANTONIO

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de considerar condenação sem trânsito em julgado para fins de reincidência
  3. 3 Fixação da pena-base e regime inicial

Ratio Decidendi

Porquanto a condenação mencionada nos autos posteriores não havia transitado em julgado à época da prolação da sentença, não poderia ser valorizada para afastar a aplicação da minorante prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; assim, reconhecida a incidência da minorante na fração de 2/3, reduziu-se a pena para 1 ano e 8 meses, fixou-se o regime aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo das execuções criminais.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do § 4º da Lei n. 11.343/2006
  • Reduzir a pena do recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão