AREsp 2786617 - DECISAO

AREsp 2786617 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes (quantidade e diversidade de drogas aliadas a petrechos e elementos indiciadores de dedicação à atividade criminosa) que não foram impugnados especificamente, incidindo a Súmula 283/STF; ainda, a utilização da quantidade e natureza dos entorpecentes concomitantemente na fixação da pena-base e na rejeição da minorante não configura bis in idem quando há outros elementos concretos que justificam a conclusão de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Agravante: CLEVERSON DIEGO DA SILVA DUTRA; Respondente (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Paraná; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Bis in Idem, Súmula 283/stf, Apreensão De Entorpecentes
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Bis in Idem Súmula 283/stf Apreensão De Entorpecentes

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Parties

CLEVERSON DIEGO DA SILVA DUTRA

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná

Respondente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Improvimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  3. 3 Alegação de bis in idem pela utilização da quantidade e natureza da droga na dosimetria (1ª fase) e na vedação da minorante (3ª fase)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido assentou-se em múltiplos fundamentos suficientes (quantidade e diversidade de drogas aliadas a petrechos e elementos indiciadores de dedicação à atividade criminosa) que não foram impugnados especificamente, incidindo a Súmula 283/STF; ainda, a utilização da quantidade e natureza dos entorpecentes concomitantemente na fixação da pena-base e na rejeição da minorante não configura bis in idem quando há outros elementos concretos que justificam a conclusão de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.