HC 1006015 - DECISAO

HC 1006015 - DECISAO

As circunstâncias fáticas apresentadas não trazem elementos objetivos que fundem a suspeita necessária para a busca pessoal nos termos do art. 240 do CPP; a abordagem baseou-se em avaliação subjetiva ('atitude suspeita' e 'nervosismo'), configurando ação exploratória (fishing expedition) e tornando ilícita a prisão em flagrante e a prova dela decorrente; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Paciente: NICOLAS RODRIGUES TABORDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Sétima Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator Decidiu De Ofício, Concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida. Paciente absolvido nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Cadeia De Custódia, Competência De Guardas Municipais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Cadeia De Custódia Competência De Guardas Municipais

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Parties

NICOLAS RODRIGUES TABORDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Sétima Câmara Criminal

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator Decidiu De Ofício, Concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal e da prisão em flagrante
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

As circunstâncias fáticas apresentadas não trazem elementos objetivos que fundem a suspeita necessária para a busca pessoal nos termos do art. 240 do CPP; a abordagem baseou-se em avaliação subjetiva ('atitude suspeita' e 'nervosismo'), configurando ação exploratória (fishing expedition) e tornando ilícita a prisão em flagrante e a prova dela decorrente; assim, de ofício, concedeu-se a ordem para absolver o paciente nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida. Paciente absolvido nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, inciso II, do Código de Processo Penal.