HC 965711 - DECISAO

HC 965711 - DECISAO

A condenação por associação para o tráfico, usada como fundamento para negar a minorante, foi afastada pelo HC n. 893.163/SP; afastado o vínculo associativo, aplica-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, o que resulta na redução da reprimenda para 3 anos de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, e no consequente ajuste do regime inicial (a decisão ordena a fixação do regime aberto).

Parties
Embargante / Acusado: JEAN FERNANDO VERSONESSI RUTIA; Relator (hc N. 893.163/sp): Ministro Jesuíno Rissato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena a 3 anos de reclusão e 250 dias-multa e fixando o regime aberto; comunicação às instâncias ordinárias.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

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Parties

JEAN FERNANDO VERSONESSI RUTIA

Embargante / Acusado

Ministro Jesuíno Rissato

Relator (hc N. 893.163/sp)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 afastamento da condenação por associação para o tráfico (HC n. 893.163/SP)
  3. 3 adequação do quantum da redução de pena

Ratio Decidendi

A condenação por associação para o tráfico, usada como fundamento para negar a minorante, foi afastada pelo HC n. 893.163/SP; afastado o vínculo associativo, aplica-se a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/2, o que resulta na redução da reprimenda para 3 anos de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, e no consequente ajuste do regime inicial (a decisão ordena a fixação do regime aberto).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; ordem de habeas corpus concedida para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, reduzindo a pena a 3 anos de reclusão e 250 dias-multa e fixando o regime aberto; comunicação às instâncias ordinárias.

Orders

  • acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • conceder a ordem de habeas corpus