AREsp 2834816 - DECISAO

AREsp 2834816 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para revisão da dosimetria (incidência da Súmula 7/STJ), e o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a questão seria resolvível sem incursão nas provas.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON DA SILVA GUARDIANO; Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial: 3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante/parte Interessada Que Opinou Pelo Provimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Reexame De Provas Súmula 7/stj

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Parties

WELLINGTON DA SILVA GUARDIANO

Agravante/recorrente

3ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem Que Inadmitiu O Recurso Especial

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada Que Opinou Pelo Provimento

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ ao recurso especial que discute a dosimetria da pena pela minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Possibilidade de modular o percentual de redução da pena pela natureza e quantidade da droga sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchimento dos requisitos formais, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente exigiriam reexame do conjunto fático-probatório para revisão da dosimetria (incidência da Súmula 7/STJ), e o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a questão seria resolvível sem incursão nas provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial