RHC 212213 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, pois os agravantes não refutaram o fundamento principal da manutenção da prisão preventiva (quantidade de drogas apreendidas), incidindo a Súmula 182/STJ; alterações fáticas supervenientes (fechamento do estabelecimento, substituição da prisão por medidas cautelares por excesso de prazo) devem ser apreciadas inicialmente pelo juízo a quo e pelo tribunal de origem.

Parties: Agravante: THEREZINHA DE JESUS TELLES MATHNE; Agravante: PAULO HENRIQUE TELLES MATHNE MARINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 182/stj

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

THEREZINHA DE JESUS TELLES MATHNE

Agravante

PAULO HENRIQUE TELLES MATHNE MARINHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Fundamentação da prisão preventiva
2 Quantidade de drogas apreendidas como fundamento da custódia
3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental