HC 976575 - ACORDAO

HC 976575 - ACORDAO

Não se verificou demonstração de dedicação do agravado a atividades criminosas apta a afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, uma vez que o ato infracional anterior é isolado e temporalmente distante (fevereiro de 2019) e a existência de ação penal em curso não constitui condenação, devendo ser mantida a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: YAGO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Redução De Pena, Ato Infracional, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Redução De Pena Ato Infracional Reincidência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

YAGO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante com base em ação penal em andamento
  3. 3 Valor probatório de ato infracional anterior distante no tempo para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

Não se verificou demonstração de dedicação do agravado a atividades criminosas apta a afastar a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, uma vez que o ato infracional anterior é isolado e temporalmente distante (fevereiro de 2019) e a existência de ação penal em curso não constitui condenação, devendo ser mantida a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu o habeas corpus em favor de YAGO HENRIQUE SOUZA DE OLIVEIRA.