HC 893552 - ACORDAO

HC 893552 - ACORDAO

O habeas corpus foi denegado porque a impetração configurou tentativa de revisão criminal após trânsito em julgado, o que é inadequado para o instrumento; a alteração das conclusões sobre autoria, materialidade e idoneidade das provas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta e idônea e a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 incide conforme Súmula 587 do STJ, não havendo constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ALESSANDRO JUSTINO DIAS DE QUEIROZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico Interestadual, Interceptações Telefônicas, Nulidade De Provas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interestadual Interceptações Telefônicas Nulidade De Provas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Substitutivo De Revisão Criminal

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Parties

ALESSANDRO JUSTINO DIAS DE QUEIROZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 possível nulidade das interceptações telefônicas e derivadas
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado na via do habeas corpus (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque a impetração configurou tentativa de revisão criminal após trânsito em julgado, o que é inadequado para o instrumento; a alteração das conclusões sobre autoria, materialidade e idoneidade das provas demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, a dosimetria da pena foi fundamentada de forma concreta e idônea e a majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006 incide conforme Súmula 587 do STJ, não havendo constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Mantida a condenação e a dosimetria na íntegra