HC 927452 - DECISAO

HC 927452 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar de o paciente ter atuado como 'mula' e de a droga ser de grande monta, ele é primário e possui bons antecedentes e não há elementos suficientes de habitualidade delitiva; além disso, a quantidade/gravidade da droga já foi utilizada para exasperar a pena-base, de modo que reapreçar esse mesmo elemento para afastar a minorante configuraria bis in idem; assim, deve ser reconhecida a redução prevista no art. 33, §4º, na fração máxima e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARCOS SILVERIO DE FARIA; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

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Parties

MARCOS SILVERIO DE FARIA

Paciente

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem De Ofício Para Restabelecimento Da Sentença De Primeiro Grau (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 se a condição de 'mula' afasta a minorante prevista no art. 33, §4º
  3. 3 uso da quantidade de droga e do modus operandi para agravar a pena-base e para afastar a causa de diminuição (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar de o paciente ter atuado como 'mula' e de a droga ser de grande monta, ele é primário e possui bons antecedentes e não há elementos suficientes de habitualidade delitiva; além disso, a quantidade/gravidade da droga já foi utilizada para exasperar a pena-base, de modo que reapreçar esse mesmo elemento para afastar a minorante configuraria bis in idem; assim, deve ser reconhecida a redução prevista no art. 33, §4º, na fração máxima e restabelecida a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem de ofício para restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem para restabelecer a sentença de primeiro grau