HC 1006079 - DECISAO

HC 1006079 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de impetração reitera da e por não haver ilegalidade flagrante no julgado impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito, especialmente pela quantidade de entorpecente apreendido e indício de envolvimento com organização criminosa, e medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: JULIANE BORGES DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedidos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Reiteração De Pedidos

Case Brief

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Parties

JULIANE BORGES DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 concessão de liminar em habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (monitoramento eletrônico)

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, por se tratar de impetração reitera da e por não haver ilegalidade flagrante no julgado impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada pela gravidade concreta do delito, especialmente pela quantidade de entorpecente apreendido e indício de envolvimento com organização criminosa, e medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.