AREsp 2916559 - DECISAO

AREsp 2916559 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em razão de prova nos autos de dedicação habitual do recorrente à atividade de tráfico; aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos na instância especial; manteve-se ainda o regime fechado em razão da grande quantidade de droga apreendida (art. 33, §2º, alínea 'b' do CP e precedentes) e afastou-se a substituição da pena por ser a sanção superior a quatro anos (art. 44 CP).

Parties
Agravante/recorrente: MATEUS EDUARDO SILVA GOMES; Recorrido/órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Regime De Cumprimento De Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Regime De Cumprimento De Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 440/stj

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Parties

MATEUS EDUARDO SILVA GOMES

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido/órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Fundamentação concreta para fixação de regime prisional mais gravoso (Súmula 440/STJ e art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem que afastou a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, em razão de prova nos autos de dedicação habitual do recorrente à atividade de tráfico; aplicou-se a Súmula 7/STJ para vedar reexame de fatos na instância especial; manteve-se ainda o regime fechado em razão da grande quantidade de droga apreendida (art. 33, §2º, alínea 'b' do CP e precedentes) e afastou-se a substituição da pena por ser a sanção superior a quatro anos (art. 44 CP).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Intimem-se.
  • Manutenção da decisão de inadmissão/afastamento da minorante e do regime prisional fechado conforme fundamentos do acórdão recorrido.