AREsp 2895504 - DECISAO

AREsp 2895504 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos fáticos idôneos (denúncias, campana, identificação por usuário, apreensão de dinheiro trocado, autorização de entrada por moradores e localização de porções de droga no imóvel), a existência de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado, tornando lícita a busca; ademais, a insurgência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n.7, e a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO RAMOS FERREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegitimidade De Prova, Flagrante, Súmula 7/stj, Inviolabilidade Do Domicílio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegitimidade De Prova Flagrante Súmula 7/stj Inviolabilidade Do Domicílio

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Parties

LUIZ FERNANDO RAMOS FERREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento Parcial Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar e contaminação do acervo probatório
  2. 2 presença de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos fáticos idôneos (denúncias, campana, identificação por usuário, apreensão de dinheiro trocado, autorização de entrada por moradores e localização de porções de droga no imóvel), a existência de fundadas razões/justa causa para ingresso sem mandado, tornando lícita a busca; ademais, a insurgência demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n.7, e a decisão recorrida estava em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.