REsp 2028553 - DECISAO

REsp 2028553 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque: (i) a alegação de ilicitude da busca domiciliar foi apreciada pelo Tribunal de origem e, diante da existência de fundadas razões para ingresso (crime permanente), não se vislumbrou violação ao art. 5º, XI, da CF; (ii) a pretensão defensiva para absolver o recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) o recorrente não demonstrou dissenso jurisprudencial apto a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: JOSÉ ICARO SOUZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06), Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

JOSÉ ICARO SOUZA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 licitude da entrada em domicílio sem mandado em caso de crime permanente
  2. 2 aplicação do art. 33, § 4º da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque: (i) a alegação de ilicitude da busca domiciliar foi apreciada pelo Tribunal de origem e, diante da existência de fundadas razões para ingresso (crime permanente), não se vislumbrou violação ao art. 5º, XI, da CF; (ii) a pretensão defensiva para absolver o recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; e (iii) o recorrente não demonstrou dissenso jurisprudencial apto a afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do recurso especial, nos termos do art. 255, §4o, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.