AREsp 2832632 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 7 e 83 do STJ), impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DIOGO FERREIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo Prévio)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação, Inadmissibilidade Por Óbices Processuais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Receptação Inadmissibilidade Por Óbices Processuais Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +1 more

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Parties

DIOGO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (juízo Prévio)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 alegação de insuficiência probatória para comprovar tráfico de drogas
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmulas n. 7 e 83 do STJ), impondo-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Publique-se e intimem-se.