HC 1005509 - DECISAO

HC 1005509 - DECISAO

Parties
Paciente: RUAN CARLOS BARBOSA FARIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Prova Por Violação De Domicílio Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) +2 more

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Parties

RUAN CARLOS BARBOSA FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Contra Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 reconhecimento do crime de associação para o tráfico (art. 35) vs ausência de pluralidade/estabilidade