AREsp 2931588 - DECISAO

AREsp 2931588 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, §4º, depende de reexame de prova concretamente valorizada pelo tribunal de origem (indícios de dedicação do réu ao tráfico), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada que afastou a minorante.

Parties
Agravante: JOSÉ DOMINGOS OLIVEIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmulas Do STJ (231, 7), Inadmissão De Recurso Especial, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmulas Do STJ (231, 7) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DOMINGOS OLIVEIRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal em razão de atenuantes
  3. 3 reexame de provas e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de aplicação do redutor do art. 33, §4º, depende de reexame de prova concretamente valorizada pelo tribunal de origem (indícios de dedicação do réu ao tráfico), hipótese em que incide a Súmula 7/STJ, justificando a manutenção da decisão agravada que afastou a minorante.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.