AREsp 2887185 - DECISAO

AREsp 2887185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada no conjunto fático-probatório (quantidade significativa de droga apreendida, confissões e depoimentos policiais) demonstrando a dedicação do réu a atividades criminosas, e o acolhimento do recurso demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO ALVES CIMINI; Órgão Jurisdicional: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Súmula 7/stj, Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Súmula 7/stj Art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006

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Parties

VICTOR HUGO ALVES CIMINI

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Suficiência da fundamentação do Tribunal de origem para afastar a minorante
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea, baseada no conjunto fático-probatório (quantidade significativa de droga apreendida, confissões e depoimentos policiais) demonstrando a dedicação do réu a atividades criminosas, e o acolhimento do recurso demandaria reexame de provas vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.