AREsp 2841587 - DECISAO

AREsp 2841587 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque a dosimetria da pena e a valoração das circunstâncias judiciais encontram-se em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (impossibilidade de revisão pela Súmula 83), e a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), sendo que o acervo probatório (78 g de maconha em fracionamento, balança com resíduos, dinheiro, máquina de cartão e arma) justificou a condenação pelo tráfico.

Parties
Agravante: GEANDERSON GLEYSER DE JESUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Criminal / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 28 §2º Lei 11.343/2006, Art. 33 Lei 11.343/2006, Art. 59 CP
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

Case Brief

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Parties

GEANDERSON GLEYSER DE JESUS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Criminal / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 28, § 2º, da Lei 11.343/2006 (consumo pessoal vs tráfico)
  2. 2 violação do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 (competência do tipo penal)
  3. 3 ilegalidade na dosimetria da pena e violação do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o entendimento do Tribunal de origem porque a dosimetria da pena e a valoração das circunstâncias judiciais encontram-se em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (impossibilidade de revisão pela Súmula 83), e a pretensão de desclassificação para o art. 28 demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7), sendo que o acervo probatório (78 g de maconha em fracionamento, balança com resíduos, dinheiro, máquina de cartão e arma) justificou a condenação pelo tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se